PP 50
Analítico de Periódico
BATALHÃO, Carlos José
OS "LADOS OPOSTOS" DA AUTONOMIA LOCAL EM MATÉRIA DE PESSOAL: o Acórdão n.º 494/2015 do T.C, seus efeitos e o pagamento aos trabalhadores
Questões Atuais de Direito Local - AEDRL, Braga. nº 09 [jan.-março 2016]; p. 78-90
AUTONOMIA LOCAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
I. Enquadramento. a) O princípio da autonomia local. b) A autonomia local em matéria de pessoal. c) Duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas. II - Os acordos coletivos de empregador público e a declaração de inconstitucionalidade do Acórdão n.º 494/2015. III - Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. IV - A execução do acórdão. V - A responsabilidade civil do Estado. a) O direito dos trabalhadores. b) Afastamento da responsabilidade do município. c) Pelo exercício da função legislativa. d) Pelo exercício da função administrativa.