PP 13
Analítico de Periódico
COSTA, J.M. Nogueira da
Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08-03-2018 : a natureza da averiguação oficiosa de paternidade no regime geral do processo tutelar cível / J.M. Nogueira da Costa
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.40 n.157 (Jan.-Mar. 2019), p. 203-219
Processo n.º 4386/17.0T8VFX-A.L1-8
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE / Portugal, DIREITO DOS MENORES / Portugal, INTERESSE DO MENOR / Portugal, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
I. JURISPRUDÊNCIA ANALISADA. – A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade constituem providências tutelares cíveis, nos termos do artigo 3° alª i) do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro. – Actualmente, mostra-se reforçada a natureza administrativa de tais processos, que passaram a ser completamente desjudicializados. – A decisão final do Ministério Público é de índole administrativa, pois que o seu controle é feito por via da reapreciação hierárquica, sem qualquer intervenção do juiz - artigos 62º e 63º do RGPTC. – Tratam-se, apenas, de processos administrativos de apuramento da viabilidade da acção, não podendo ser aceites, mesmo implicitamente, como uma verdadeira acção, com valor jurisdicional, o que constitui obstáculo à sua distribuição na 1ª instância, segundo o artigo 206º nº 1 alª a) do Código de Processo Civil. II. ANOTAÇÃO AO ACÓRDÃO. 1. A decisão e seus fundamentos. 2. Comentário. 3. Conclusão.