Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



ANTUNES, Maria João
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE JULGAMENTO PELO JÚRI E RECURSO DE APELAÇÃO / Maria João Antunes
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, Ano -145 n.º 3999 (Jul.- Agosto. 2016), p.316-329


DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, RECURSO DE APELAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, MATÉRIA DE FACTO, DIREITO COMPARADO