PP 10 Analítico de Periódico | |
ANTUNES, Maria João GARANTIA CONSTITUCIONAL DE JULGAMENTO PELO JÚRI E RECURSO DE APELAÇÃO / Maria João Antunes Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, Ano -145 n.º 3999 (Jul.- Agosto. 2016), p.316-329 DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, RECURSO DE APELAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, MATÉRIA DE FACTO, DIREITO COMPARADO |