34 (AMA) n.º 38/II
Analítico de Monografia
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CADILHA, Carlos Fernandes, e outro
O conceito de recurso ordinário para o efeito do artigo 70º, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional : O caso particular dos incidentes pós-decisórios / Carlos Fernandes Cadilha, Maria João Brazão de Carvalho
Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos / organização Maria Lúcia Amaral ; com a colaboração de Selma Pedroso Bettencourt. - [Coimbra] : Almedina, 2016. - 2.v., p. 289-309. - ISBN 978-972-40-6579-3.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, RECURSO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal
O ónus de esgotamento dos recursos ordinários. Conceito de recurso ordinário. A integração dos incidentes pós-decisórios no conceito legal de recursos ordinários. As implicações dos incidentes pós-decisórios no prazo de interposição do recurso de constitucionalidade. A sanabilidade do pressuposto processual respeitante ao ónus de esgotamento dos recursos ordinários.