349.8 (c) (CAM) n.º 22-A); 349.8 (c) (CAM) n.º 22-A)-a); 349.8 (c) (CAM) n.º 22-A)-b)
Monografia
3640, 3752, 3989
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Lei Geral Tributária, 1998
Lei Geral Tributária : Anotada e Comentada / [por] Diogo Leite de Campos, Bemjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de Sousa.- 4.º ed.- Lisboa : Encontro da Escrita, 2012.- 915 p. ; 24 cm
Lei n.º 41/89
ISBN 978-989-97635-1-7 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal. DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, INFRAÇÃO FISCAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
TÍTULO I - Da ordem tributária. § TÍTULO II - Da relação jurídica tributária. § TÍTULO III - Do procedimento tributário. § TÍTULO IV - Do processo tributário. § TÍTULO V - Das infrações fiscais