35 (PED) n.º 319
Analítico de Monografia
4894
OLIVEIRA, António Mendes, e outro
Estatuto dos Árbitros na Arbitragem Administrativa : Impedimentos e deveres / António Mendes Oliveira, Ricardo Pedro
In: Arbitragem Administrativa : Problemas e Desafios : Atas de Conferência / Coord. Ricardo Pedro. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 111-134 ; 23 cm. - (Obras Coletivas). - ISBN 978-989-40-1633-5
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
1. Enquadramento. 2. Tipos de impedimentos e deveres. 2.1. Impedimentos do catálogo. 2.1.1. Deveres do catálogo. 2.2. Impedimentos e deveres fora do catálogo. 2.2.1. Impedimento previsto no n.º 4 do artigo 6.º do RJAT. 2.2.2. Impedimento previsto no n.º 4 do artigo 7.º do RJAT. 2.2.3. Das restantes normas aditadas ao RJAT pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro. 2.3. Impedimentos e deveres fora do RJAT - o dever de revelação. 3. Conclusões.