PP 43
Analítico de Periódico
GOUVEIA, Paulo Pereira
A nova ação administrativa de contencioso pré-contratual / Paulo Pereira Gouveia
Julgar, Lisboa, n.º 26 (maio-agosto 2015), p. 41-56
Disponível em formato PDF no endereço: http://julgar.pt/wp-content/uploads/2015/05/JULGAR-26-02-Paulo-P-Gouveia-Contencioso-pr%C3%A9-contratual.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO URGENTE, DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
O autor lança um olhar europeu sobre a evolução do contencioso pré-contratual e dá nota das principais alterações que se anteveem na recente Proposta de Lei n.º 331/XII, na parte em que visa conferir autorização legislativa para a revisão dos artigos 100.º e seguintes do CPTA. SUMÁRIO: I. Introdução ao novo processo administrativo urgente de contencioso pré-contratual. II. O artigo 100.º da proposta de revisão do CPTA: O âmbito do processo do contencioso pré-contratual. III. O artigo 101.º da proposta de revisão do CPTA: O prazo de caducidade do direito à ação. IV. O artigo 102.º da proposta de revisão do CPTA: A tramitação. V. O artigo 103.º da proposta de revisão do CPTA: A impugnação dos documentos conformadores do procedimento de formação de contrato. VI. O novo artigo 103.º-A da proposta de revisão do CPTA: O efeito suspensivo automático. VII. O novo artigo 103.º-B da proposta de revisão do CPTA: As medidas provisórias. VIII. O artigo 132.º da proposta de revisão do CPTA: A tutela cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos não abrangidos pelo regime dos novos artigos 100.º a 103.º-B. IX. Apontamentos finais.