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Analítico de Periódico
MATOS, André Salgado de
A invalidade do acto administrativo no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo / André Salgado de Matos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100 (Jul.-Ago.2013), p.46-69
Código de Procedimento Administrativo / Portugal
XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013. 1. Considerações preliminares; 2. Apreciação das alterações propostas em matéria de nulidade do acto administrativo; 3. Apreciação das alterações propostas em matéria de anulabilidade do acto administrativo; 4. Apreciação das alterações propostas em matéria de actos administrativos saneadores; 5. Apreciação das refracções das alterações propostas ao regime da revogação no regime da invalidade dos actos administrativos; 6. A apreciação global das alterações propostas.