PP 48
Analítico de Periódico
GUIMARÃES, Ana Luísa
As novas concessões municipais de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão : O exercício das distribuições municipais em matéria de distribuição de eletricidade em BT em três passos / Ana Luísa Guimarães
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #6 (Setembro-Dezembro 2019), p. 26-32
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE / Portugal, CONCESSIONÁRIA / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal, ELECTRICIDADE / Portugal, ENERGIA ELÉCTRICA / Portugal, REDE ELÉCTRICA / Portugal
1. O (primeiro) passo em torno da titularidade do serviço de distribuição em BT: entre municípios e as entidades supramunicipais. 2. O segundo passo: da estabilização da titularidade do serviço à escolha dos seus possíveis modelos de gestão. 3. Passo 3: da opção pelo modelo de gestão concessionada ao procedimento pré-contratual previsto na Lei n.º 31/2007, de 31 de maio.