351.9 (GOM) n.º 31/II-A)
Analítico de Monografia
4818
GOMES, Carla Amado
Da inutilidade dos pareceres no Código do Procedimento Administrativo / Carla Amado Gomes
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 2.v., p. 97-118 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-871-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
0. Introdução: os pareceres, instrumento de legitimação da decisão pública. 1. Tipos de pareceres. 2. Da descartabilidade do parecer (obrigatório e) não vinculativo. 3. Da descartabilidade do parecer (obrigatório e) vinculativo. 3.1. O afastamento do parecer vinculante por invalidade. 4. A insuficiência da solução prevista no artigo 92º/7 do CPA: proposta de melhoria.