347.9 (MON) n.º 86 Analítico de Monografia 4892 | |
GERALDES, António Santos Abrantes Em torno da Aferição da Compatência do Tribunal Arbitral e da Ação de anulação de Sentença Arbitral / António Santos Abrantes Geraldes In: Os 10 Anos da Lei da Arbitragem Voluntária : Balanço e perspetivas de futuro : Atas da Conferência de 26 de Outubro de 2022 / Coord. António Pedro Pinto Monteiro, Ruben Bahamonde. - Coimbra : Almedina, 2023. - p. 129-142 ; 23 cm. - (Ratio Iuris). - ISBN 978-989-40-1675-5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ARBITRAGEM, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA 1. Num sistema moldado em função de tribunais estaduais, a existência de tribunais arbitrais... 2. Exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral. 3. Aferição judicial da competência do tribunal arbitral. 4. Ação com processo especial de anulação da sentença arbitral. |