PP 23
Analítico de Periódico
UNIÃO EUROPEIA. Tribunal de Justiça, 13.1.2015, Procs. apensos C-404/12P e C-405/12P
SOBRE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA EUROCOMUNITÁRIA EM MATÉRIA AMBIENTAL: wie lange..Plaumann? [anotado por] Carla Amado Gomes / Rui Tavares Lanceiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 117 [maio-junho 20016], p.22-36
Ac. do Tribunal de Justiça de 13.1.2015, Procs. apensos C-404/12P e C-405/12P
DIREITO DO AMBIENTE / CONVENÇÃO DE AARHUS / VALIDADE DO REGULAMENTO (CE) n.º 1367/2006 À LUZ DESTA CONVENÇÃO
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.º 149/2008 - Regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas - Pedido de reexame interno deste regulamento, apresentado em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 - Decisão da Comissão que declara os pedidos inadmissíveis - Medida de alcance individual - Convenção de Aarhus - Validade do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 à luz desta Convenção.