PP 20
Analítico de Periódico
MACHADO, Fábio Guedes de Paula
O SISTEMA JURÍDICO DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / Fábio Guedes de Paula Machado
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direitos do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.14 n.º 27 [2011]; p.61-83
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, PROTECÇÃO DO AMBIENTE / Portugal, PRESERVAÇÃO DA NATUREZA / Portugal BIODIVERSIDADE-, FLORESTAS / Portugal
As áreas de preservação permanente, pela importância material que possuem mereceram do legislador federal especial tratamento. Essas áreas são remanescentes do patrimônio natural e surgem em diferentes concepções conforme rol havido no Código Florestal e Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA. Neste trabalho foi objeto de apreciação a área de preservação permanente havida entorno de lagos artificiais formados a partir da construção de barramentos. O uso destas áreas para atividades agropecuárias e de uso e ocupação do solo mostrou-se ofensivamente lesiva ao equilíbrio ecológico,o que acionou a intervenção do Ministério Público brasileiro. Em resposta à crescente promoção da tutela destas áreas de interesse ambiental, constata-se que várias pessoas jurídicas de direito público interno legislaram sobre o tema, diminuindo a esfera de proteção destas áreas em flagrante violação à competência legislativa da União. Frente a esta invasão de competência e ampla exposição de lesão às áreas de preservação permanente, mister que a ação civil pública seja manuseada como instrumento de efectividade deste direito fundamental, inclusive discutindo no seu corpo a inconstitucionalidade de leis.