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Analítico de Periódico
PINHEIRO, Alexandre Sousa
A protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela comissão Europeia [2012]: primeiras reflexoões / Alexandre Sousa Pinheiro
DIREITO & POLÍTICA / Law & politics, Loures nº 1 [out.-dez.2012], p.8-21
PROTECÇÃO DE DADOS / FLUXOS DE DADOS TRANSFRONTEIRIÇOS / AUTORIDADES NACIONAIS DE CONTROLO / DELEGADOS DE PROTECÇÃO DE DADOS
A legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer tranformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá - quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos de dados tranfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados.