PP 23
Analítico de Periódico
SILVIA, Paula Costa e
A ADMINISTRAÇÃO E A PARTE POR INCUMBÊNCIA / Paula Costa e Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 120 (nov.-dez.2016), p.28-34
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO, INCUMBÊNCIA, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, INTERESSE PÚBLICO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
1.º O problema: conceito de parte e cruzamento com as razões da legitimidade processual. § 2.º Terceiro prejudicado e interesse público. § 3.º A legitimidade para a interposição de recurso para a tutela do interesse público: a autoridade administrativa enquanto parte por incumbência. § 4.º Duas conclusões que são um início.