35 (GON) n.º 227/I
Analítico de Monografia
3211
SILVA, Suzana Taveres
A nova Dogmática do Dieito Administrativo : O Caso da Administração por Compromisso / Suzana Tavares da Silva
In: Estudos de contratação pública / Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) ; organização [de] Pedro Gonçalves. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1. v., p. 893-942 ; 24 cm. - (Estudos de contratação pública). - ISBN 978-972-32-1648-6.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal
O surgimento e o florescimento das actuações informais. 2. A juridicidade das actuações administrativas informais. 3. Os acordos informais como "TIPO" das actuações informais da administração. 4. Principais domínios de incidência. 5. A relação com o contrato administrativo. 6. O dever de eliminação dos resultados lesivos por violação dos compromissos: do princípio da protecção da confiança legítima ao estado garantidor.