PP 23
Analítico de Periódico
DUARTE, Maria Carolina
Breves notas sobre a aplicabilidade do art. 6.º da CEDH aos litígios em matéria tributária / Maria Carolina Duarte
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.º 133 (jan.-fev. 2019), p. 3-16
DIREITO TRIBUTÁRIO, CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM, JURISPRUDÊNCIA
1. Introdução. 2. As questões tributárias nos trabalhos preparatórios da CEDH. 3. A evolução da jurisprudência. 4. Grandes linhas sobre a questão. 5. As consequências da jurisprudência Ferrazzini e Jussila. 6. Conclusão.