Analítico de Periódico
MEIRA, Deolinda, e outros
A (des)adequação dos mecanismos de regulação das IPSS que atuam na área da saúde em Portugal / Deolinda Meira, Susana Bernardino, Miguel Silva
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 34 (2023), p. 24-52
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/31206
REGULAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SAÚDE, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL, ECONOMIA SOCIAL, GESTÃO
O direito à saúde é um direito fundamental, para o qual se impõe a existência de um sistema de saúde estruturado e regulado. Em Portugal, o Estado tem aumentado a interação com as entidades da economia social que prestam cuidados sociais de saúde, com destaque para as IPSS. Com este estudo pretende-se compreender a adequação da regulação prevista legalmente para as IPSS que disponibilizam respostas sociais na área da saúde e identificar a influência da regulação sobre os serviços disponibilizados por estas instituições. O estudo empírico foi desenvolvido através da metodologia qualitativa, envolvendo a análise de conteúdo às entrevistas realizadas a sete IPSS que operam na área da saúde em Portugal. A pesquisa realizada permitiu concluir que não existe uma adequação plena da regulação aplicável às IPSS que disponibilizam respostas sociais na área da saúde. A inadequação é especialmente evidenciada ao nível das comparticipações financeiras, que se revelam insuficientes, e que limitam a captação de recursos humanos, capacidade de atualização tecnológica e expansão da atividade. SUMÁRIO: Introdução. 1. Enquadramento teórico. 1.1. Definição, objeto e atividades das IPSS. 1.2. Forma e natureza jurídica das entidades que podem obter o Estatuto de IPSS. 1.2.1. As IPSS de base associativa. 1.2.2. As IPSS de base fundacional. 1.2.3. As IPSS por equiparação. 1.3. O Direito à saúde e as IPSS. 1.4. A Regulação na Economia Social e na Saúde. 1.4.1. Noção de regulação. 1.4.2. Especificidades da regulação na economia social. 1.4.3. A regulação no setor da saúde. 2. Metodologia. 3. Análise dos resultados. 3.1. Perceções dos responsáveis das IPSS sobre a regulação em vigor. 3.2. Ações das entidades reguladoras como condicionantes à autonomia da IPSS. 3.3. A influência da regulação nos serviços de saúde disponibilizados pela instituição aos utentes/comunidade. 3.4. Influência da regulação na capacidade de captação de recursos humanos. 3.5. Influência da regulação na capacidade de aquisição de recursos tecnológicos. 3.6. Influência da regulação na definição da estratégia de expansão da IPSS. 3.7. Influência da regulação no perfil dos acordos e convenções estabelecidos. 3.8. Autoavaliação do cumprimento dos requisitos exigidos para o exercício da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. 3.9. Principais entidades que regulam a atividade da IPSS. 3.10. Influência da regulação no papel das IPSS na prossecução do direito à saúde. 3.11. Estratégias a sugerir ao regulador relativamente à regulação na área da saúde. Conclusões. REFERÊNCIAS.