PP 27
Analítico de Monografia
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FRANCO, António L. de Sousa
Os poderes financeiros do Estado e do município : sobre o caso das derramas municipais / António L. de Sousa Franco
In: Estudos em Homenagem à Drª Maria de Lourdes Órfão de Matos Correia e Vale. - Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1995. - p. 27-82 ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 171). - ISBN 972-653-141-1.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DERRAMA / Portugal, MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal, RESPONSABILIDADE DO ESTADO / Portugal, JURISDIÇÃO FINANCEIRA / Portugal
1. APRESENTAÇÃO. § 1º - SOBRE AS RECEITAS FISCAIS MUNICIPAIS NA VIGÊNCIA DAS LEIS DAS FINANÇAS LOCAIS POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1976. 2. Conspecto breve. 3. As receitas municipais em geral. 4. Derramas municipais. §2º - UM CASO CONCRETO. 5. Consulta. 6. A derrama e acto atributivo de benefício praticado por um Membro Governo. 7. Meios jurídicos de efectivação do crédito fiscal do município: breve pista para reflexão. 8. Conclusões.