PP 48
Analítico de Periódico
FERREIRA, Durval Tiago
A legitimidade activa e o prazo nas acção de impugnação dos documentos conformadores do procedimento prevista no artigo 103.º do CPTA : Contra tudo e contra todos?! / Durval Tiago Ferreira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #13 (Jan.-Abr. 2022); n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 405-110; p. 91-96
Artigo em 2 partes.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, PRAZO / Portugal
Parte I : 1. Introdução.2. Da legitimidade activa nas acções de impugnação das peças do procedimento. Parte II : 2. [continuação] . 3. A questão do prazo para interposição das acções de impugnação dos documentos conformadores do procedimento. 4. Conclusões.