PP019
Analítico de Periódico
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NEVES, Ana
A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviços / Ana Neves
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.19 (Jan. Abr. 2024), p.5-15
Estante nº 27
DIRECTIVA, DECISÃO DE INSTITUTO PÚBLICO, ACTOS, DEFERIMENTO TÁCITO, AUTARQUIA LOCAL, MERCADO INTERNO
1. Introdução. 2. A decisão tácita ma Diretiva relativa aos serviços no mercado interno. 3. Os pressupostos do deferimento tácito, a data da sua verificação e a decisão sobre a sua formação. 4. A natureza jurídica do "documento que comprova o deferimento tácito". 5. O alcance da decisão da AMA, I. P., sobre os atos tácitos positivos das autarquias.