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Monografia
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OLIVEIRA, Fernanda Paula
Noções Fundamentais de Direito Administrativo / Fernanda Paula Oliveira, José Eduardo Figueiredo Dias.- 5ª ed.- [Coimbra] : Almedina, 2017.- 413 p. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
ISBN 978-972-40-7114-5 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
Introdução. 1. Noções gerais. 2. Evolução histórica da Administração Pública e do Direito Administrativo. 3. O Princípio da Separação de Poderes. 4. A Separação Material das Funções do Estado. 5. Os Sistemas de Administração. Parte I. Organização Administrativa. A- Estrutura Orgânica da Administração Pública. B- Os Setores da Organização Administrativa Portuguesa. C- Tipos de Relações Funcionais Interorgânicas e Intersubjetivas. D- O Modelo Constitucional. Parte II. A Administração e o Direito. 1. A Administração Pública e o Direito Privado. 2. O Princípio da Legalidade da Administração. 3. Novo entendimento da distinção entre direito público e direito privado. 4. A Discricionaridade Administrativa. Parte III. A Atividade da Administração. Capítulo I. Os Regulamentos Administrativos. Capítulo II. O Ato Administrativo. Capítulo III. O Contrato Administrativo. Parte IV. As Garantias dos Administrados perante a Administração Pública. 1. A Protecção dos Particulares perante a Administração Pública: os tipos de garantias. 2. Garantias Administrativas. 3. Outras Garantias não Jurisdicionais. Parte V. Os Meios da Actividade Administrativa. Capítulo I. Os Bens como Meio da Actividade Administrativa. Capítulo II. O Pessoal da Administração Pública e a Relação Jurídica de Emprego Público. Bibliografia.