![]() | ![]() PP019 Analítico de Periódico P85_54 |
![]() | ![]() XAVIER, Bernardo, anot. Pensões complementares de reforma : inconstitucionalidade da versão originária do art. 6.º, 1, e) da LRC / [anotação de] Bernardo Xavier, Pedro Furtado Martins, António Nunes de Carvalho Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.39 n.1-2-3 (Jan.-Set.1997), p.133-184 Estante n.º 19 DIREITO DO TRABALHO, PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 966/96 - processo n.º 22/93. |