Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P85_54


XAVIER, Bernardo, anot.
Pensões complementares de reforma : inconstitucionalidade da versão originária do art. 6.º, 1, e) da LRC / [anotação de] Bernardo Xavier, Pedro Furtado Martins, António Nunes de Carvalho
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.39 n.1-2-3 (Jan.-Set.1997), p.133-184
Estante n.º 19


DIREITO DO TRABALHO, PENSÃO COMPLEMENTAR DE REFORMA

Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 966/96 - processo n.º 22/93.