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PINTO, Ana Luísa O direito de propriedade na jurisprudência constitucional portuguesa : conteúdo e caracterização / Ana Luísa Pinto In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.13-48; 23 cm. JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, DIREITO INTERNACIONAL / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal, DIREITO ECONÓMICO / Portugal, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal |