PP003
Analítico de Periódico
P70_48
P70_48
MAÇÃS, Maria Fernanda
A caducidade por incumprimento e a natureza dos prazos na atribuição da utilidade turística / Maria Fernanda Maçãs
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.48(Nov.-Dez.2004), p.3-17
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TURISMO / Portugal, AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CADUCIDADE / Portugal