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Analítico de Monografia
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MONTE, Mário Ferreira
As sanções nos crimes e nas contraordenações tão iguais e tão diferentes : Reflexões à margem do acórdão de fixação de jurisprudência de 26.09.2018 / Mário Ferreira Monte
In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 1913-1934; 23 cm. Volume III.
Volume III. 1. A necessidade de uma distinção material dos ilícitos penal e contraordenacional e de critérios adicionais - político-criminais - em casos de fronteira. 2. Admoestação enquanto sanção penal e contraordenacional. 3. O Acórdão de fixação de jurisprudência de 26 de Setembro de 2018. 4. A «advertência» do artigo 47.º-A da lei 50/2006, de 29 de Agosto, a admoestação e as finalidades das sanções contraordenacionais. Razões para uma reflexão sobre a coerência do sistema contraordenacional português. 5. Conclusões.