351.713 OGA
Monografia
6696
OGANDO, José Avilez
A nulidade do ato tributário / José Avilez Ogando.- [Coimbra] : Almedina, 2022.- 319 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-989-40-0191-1 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, ATO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, NULIDADE, PRINCÍPIOS FISCAIS
Prefácio. Apresentação. Abreviaturas. INTRODUÇÃO. 1- Exposição do problema jurídico. 2- Objeto de investigação. 3- Metodologia. 4- O contexto atual das relações jurídico-tributárias. 5- O contribuinte como destinatário das leis fiscais. 6- Plano de exposição. PARTE I: O ATO TRIBUTÁRIO. CAPÍTULO I- Estrutura das relações jurídico-tributárias. 1- Preliminares. 2- A relação jurídica de imposto. 3- As relações jurídico-tributárias. 4- Efeitos próprios da obrigação fiscal. 5- Características da obrigação fiscal. 6- Razão de ordem. CAPÍTULO II- O princípio reforçado da juridicidade tributária. 1- O Estado fiscal como Estado de Direito. 2- Os três problemas do Estado fiscal. 3- A insuficiência do princípio da legalidade administrativa. 4- Reserva de lei parlamentar. 5- Reserva material de lei: o princípio da tipicidade. 6- O primado da lei e do Direito. 7- Conclusões e sequência. CAPÍTULO III: O procedimento tributário. 1- Carácter procedimental da atividade tributária. 2- O procedimento como uma certa forma de tomada de decisões. 3- A natureza dos poderes e o específico interesse público prosseguido pela administração. 4- O princípio da descoberta da verdade material como extensão da reserva de lei parlamentar. 5- Consequência da natureza processual da atividade tributária. 6- Panorâmica geral dos procedimentos tributários. 7- Tipos de atos conclusivos dos procedimentos. CAPÍTULO IV- O ato tributário. 1- Noção. 2- Natureza jurídica do ato tributário. 3- As funções do ato tributário. 4- A autoliquidação. 5- A ambivalência do ato tributário. CAPÍTULO V- Tutela geral da legalidade do ato tributário. 1- A dupla valoração normativa dos atos tributários e suas consequências. 2- O caso paradigmático do erro imputável aos serviços. 3- Limites à estabilização dos atos tributários. 4- A impugnação administrativa dos atos tributários: em especial sua finalidade. 5- A impugnação contenciosa dos atos tributários: em especial os seus fundamentos. 6- A oposição à execução: em especial, o fundamento de ilegalidade da liquidação da dívida exequenda. 7- A revisão dos atos tributários: justificação da reapreciação extraordinária do ato. PARTE II: A NULIDADE. CAPÍTULO VI- A nulidade dos atos da administração. 1- Fundamento e sentido da invalidade. 2- A sede da disciplina jurídica da invalidade do ato tributário. 3- As formas de invalidade. 4- Nulidade e inexistência. 5- O regime da nulidade. 6- As consequências da nulidade. 7- A tipificação dos casos de nulidade. 8. A admissibilidade da nulidade em casos não previstos. CAPÍTULO VII- A nulidade do ato tributário. 1- Nulidade e contencioso tributário: possíveis objeções. 2- A posição do STA. 3- O direito fundamental de natureza análoga à legalidade na tributação. 4- Atos que ofendem o conteúdo essencial do direito fundamental à legalidade da tributação. 5- Casos graves de violação da juridicidade tributária. 6- Possíveis efeitos do decurso do tempo sobre atos tributários nulos. CONCLUSÕES. Jurisprudência. Bibliografia.