![]() | ![]() PP019 Analítico de Periódico P83_51 |
![]() | ![]() MEIRIM, José Manuel Recusa do cumprimento de directivas, ordens e instruções com fundamento em grave violação da consciência jurídica / José Manuel Meirim Revista do Ministério Público, Lisboa, a.13 n.51 (Jul.-Set. 1992), p. 51-61 Estante n.º 27 RECUSA DE CUMPRIMENTO, DIRECTIVAS |