PP003
Analítico de Periódico
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DIAS, José Eduardo Figueiredo
Os efeitos da sentença na lei de acção popular / José Eduardo Figueiredo Dias
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.2, n.3 (1999), p.47-64
Estante n.º 27
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, ACÇÃO POPULAR, EFEITOS DAS SENTENÇAS, CASO JULGADO
I. Introdução. II. Enquadramento jurídico-constitucional da Lei n.º 83/95. III. A Lei n.º 83/95. IV. Os efeitos da sentença na Lei 83/95. V. Balanço crítico.