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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n.142-143(Out.Nov.1970), p.7-216 Estante n.º 31. DIREITO ADMINISTRATIVO, ECONOMIA, FINANÇAS, EVASÃO FISCAL Estudos: La evasion legal legítima, por Mário Saconne. Elementos de Direito Administrativo da Economia, por Augusto de Ataíde (continuação). Introdução á política financeira, por Paulo de Pitta e Cunha (conclusão). Jurisprudência: Imposto de mais-valias, Imposto sobre consumos supérfluo ou de luxo, Imposto para o Fundo de Desemprego, Impugnação Judicial. Estudos (nº 143): O Código Civil e o Direito Fiscal: mais notas dispersas, por António L. de Sousa Franco. A evasão fiscal legitima: conceito e problemas, por António Roberto Sampaio Dória. Elementos de Direito Administrativo da Economia (conclusão), por Augusto de Ataíde. Jurisprudência: Imposto de Capitais. |