PP003
Analítico de Periódico
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PEREIRA, Rui Morais
Sobre o n.º 6 do art. 58.º -A do RCPITA e o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva / Rui Morais Pereira
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.36 (Abr.-Jun.2022), p.39-47
Estante nº 27
PRINCÍPIO DO ACESSO AO DIREITO, TUTELA JURISDICIONAL
I - Delimitação temática. II - O princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva em matéria tributária. III - O regime do efeito preclusivo de impugnabilidade constante do n.º 6 do art. 58.º -A do RCPITA. IV - Conclusões.