PP019
Analítico de Periódico
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GOMES, Carla Amado
Responsabilidade administrativa por danos decorrentes de acções e omissões de actividades inspectivas externas : uma tentativa de enquadramento / Carla Amado Gomes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.3(Set.-Dez. 2018), p.13-21
Estante nº 27..
FISCALIZAÇÃO, DOUTRINA, TUTELA, COMPETÊNCIA INSPECTIVA, LESANTE
1. A dificuldade de caracterização da actividade inspectiva. 2. A responsabilidade da função inspectiva como uma responsabilidade pelo "fazer cumprir". 3. A responsabilidade da função inspectiva, uma responsabilidade pública: a) responsabilidade por acção, b) responsabilidade por omissão. 4. Os vários matizes do dever de indemnizar da função inspectiva. 5. Nota conclusiva.