PP001 Analítico de Periódico P1_13 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/02/1966 Faltas por doença : Justificação de faltas : verificação da doença : Comprovação do estado de doença : Ausência do funcionário doente do domicilio Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abr.1966), p.467-471 VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA/ Portugal, FALTA INJUSTIFICADA / Portugal, PRAZO / Portugal, PRESUNÇÃO IURIS TANTUM / Portugal |