PP002
Analítico de Periódico
P33_444
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Intervenção Judiciária no Consumo de Droga Regime Jurídico / António Ganhão
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.444(Mar.1995), p.5-764
Estante n.º 17
REGIME JURÍDICO / Portugal, PRÉDIO URBANO / Portugal, CONTRATO PROMESSA / Portugal
Direito legal de preferência - venda de prédio urbano a locatário habitacional - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 77902; Contrato-promessa - omissão de formalidades - Tribunal não conhece oficiosamente - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 84273.