PP019
Analítico de Periódico
P83_176
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BRANDÃO, Nuno
Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual / Nuno Brandão
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.44 n.176 (Out.-Dez.2023), p. 89-104
Estante nº 27
CONCURSO DE CONTRA-ORDENAÇÔES, CONEXÃO PROCESSUAL, COIMA
I. Introdução. II. O regime de punição do concurso de contra-ordenações. III. A formação da conexão processual. IV. A determinação superveniente da coima única conjunta. V. Síntese conclusiva.