PP001
Analítico de Periódico
P3_72
P3_72
Portugal. Tribunal Constitucional, 20/12/2007
Estatuto dos Magistrados Judiciais : função pública
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.70(Set.-Dez.2007), p.7-97
Estante n.º 1
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS / Portugal, DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA / Portugal, EMPREGO PÚBLICO / Portugal, ESTATUTO DE TITULAR DE ÓRGÃO DE SOBERANIA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal