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Monografia
2501
MONIZ, João Vargas, anot.
Novo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local : anotado e comentado com formulário / anot. João Vargas Moniz.- Lisboa : Livaria Petrony, 1984.- 146p. ; 24cm
ESTANTE DOS REPETIDOS.
(Broch.) : Compra
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DISCIPLINA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
Cap. I. Princípios fundamentais (arts. 1.º a 10.º). Cap. II. Penas disciplinares e seus efeitos (arts. 11.º a 15.º). Cap. III. Competência disciplinar (arts. 16.º a 21.º). Cap. IV. Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares (arts. 22.º a 34.º). Cap. V. Processo disciplinar. Secção I. Disposições gerais (arts. 35.º a 44.'). Secção II. Processo disciplinar comum. subsecção I. Disposição geral (art. 45.º). Subsecção II. Instrução do processo (arts. 46.º a 58.º). subsecção III. Defesa do arguido (arts. 59.º a 64.º). Subsecção IV. Decisão disciplinar e sua execução (arts. 65.º a 70.º). Secção III. Processo por falta de assiduidade (arts. 71.º e 72.º). Secção IV. Recursos (arts. 73.º a 77.º). Secção V. Revisão dos processos disciplinares (arts. 78.º a 83.º). Secção VI. Reabilitação (art. 84.º). Cap. VI. Processos de inquérito, de sindicância e de meras averiguações (arts. 85.º a 88.º). Cap. VII. Disposições finais (arts. 89.º a 92.º).