Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P70_137


PEDRO, Ricardo
Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça : competência material / Ricardo Pedro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.137(Set.-Out.2019), p.23-33
Estante nº 27


DEVER, RESPONSABILIDADE, CIVIL, ESTADO, TRIBUNAL, SENTENÇA

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 15.3.2019, P. 474/10.1BELSB.