PP003 Analítico de Periódico P70_137 | |
PEDRO, Ricardo Responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça : competência material / Ricardo Pedro Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.137(Set.-Out.2019), p.23-33 Estante nº 27 DEVER, RESPONSABILIDADE, CIVIL, ESTADO, TRIBUNAL, SENTENÇA Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 15.3.2019, P. 474/10.1BELSB. |