PP019
Analítico de Periódico
P79_22
P79_22
NUNES, Adolfo Mesquita
O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresa em relação de grupo ou de domínio na contratação pública / Adolfo Mesquita Nunes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.19 (Jan. Abr. 2024), p.131-139
Estante nº 27..
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. Pode o artigo 57.º, n.º 4, alínea d) da Directiva 2014/24/UE fundamentar a exclusão de propostas de empresas em relação de grupo ou de domínio que tenham celebrado acordos com o objectivo de distorcer a concorrência. 2. A jurisprudência do TJUE parecia não permitir activar essa norma, sem prejuízo de abrir a porta a outras causas de exclusão. 3. O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação pública. 4. Conclusão.