PP003
Analítico de Periódico
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CARVALHO, Carlos Luís Medeiros de
A responsabilidade civil do Estado adveniente da ilegalidade da venda executiva em sede de execução fiscal : algumas questões e notas breves / Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.21(Jul.-Set.2018), p.3-12
Estante nº 27
RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO, LITÍGIOS, JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, VENDA, ILEGALIDADE, CONTRATO
1. Breve nota de abertura. 2. Alguns dos problemas e das questões; 2.1. No domínio adjetivo; 2.2. No domínio substantivo. 3. Notas finais.