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MOTA, Miguel do Carmo Jurisdição e Lei Competente na Responsabilidade Civil por Difamação online / Miguel do Carmo Mota In: Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva / [coordenação de] José Lobo Moutinho.. [et al.] . - [Lisboa]: [Universidade Católica Editora], 2020. - p. 1995-2034; 23 cm. Volume III. Volume III. I. Introdução. Enquadramento do problema. II. Delimitação do objeto. III. Jurisdição competente. IV. Lei competente. V. Considerações finais. Bibliografia. |