351.713 VAS
Analítico de Monografia
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A Regularização do IVA em Caso de Erro no Apuramento do pro rata: Questões Processuais / Serena Cabrita Neto, Leonardo Marques dos Santos, Priscila Santos
IVA, QUESTÕES PROCESSUAIS, IVA, ERROS MATERIAIS
1. Introdução; 2. O Direito à dedução e o procedimento de regularização do IVA; 3. Questões práticas (caso de estudo): "erros materiais ou de cálculo e "erro no apuramento do pro rata"; 4. Conclusões.