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AZEVEDO, Alessandro Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia / Alessandro Azevedo Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.145-150 Estante nº 27. ACÓRDÃO, TRIBUNAL, JUSTIÇA, UNIÃO, EUROPEIA I. Acórdão do Tribunal de Justiça de 19.12.2019, Av e o.c. Comune di Bernareggio e o., processo C-465/18, EU:C:2020:58. Acórdão do Tribunal de Justiça de 30.1.2020, Tim SpA - Direzione e coordinamento Vivendi SA c. Consip SpA e o., processo C-395/18, EU:C:2019:1125. Acórdão do Tribunal de Justiça de 27.2.2020, Comissão Europeia c. Reino da Bélgica, processo C-384/18, EU:C:2020:124. |