Biblioteca STA


PP003
Analítico de Periódico

P71_36


GONÇALVES, Marco Carvalho
A penhora no processo de execução fiscal : sua tramitação e limites à penhorabilidade de direitos / Marco Carvalho Gonçalves
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.36 (Abr.-Jun.2022), p.3-28
Estante nº 27

PENHORA, PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, APREENSÃO DE BENS