35.073.1POR
Monografia
4304-A
PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Responsabilidade civil extra-contratual do Estado : trabalhos preparatórios da reforma / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.- Coimbra : Coimbra Editora, [2002].- 287p. ; 24 cm
Textos correspondentes às intervenções produzidas durante uma conferência realizada em Lisboa e dedicada ao tema da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, bem como a proposta de L.95/VIII, apresentada pelo XIV Governo Constitucional à Assembleia da República.
ISBN 972-32-1131-9 (Broch.) :
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal / França / Alemanha / Espanha, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal / França / Alemanha / Espanha, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal / França / Alemanha / Espanha, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal / França / Alemanha / Espanha, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal / França / Alemanha / Espanha, GARANTIAS DOS PARTICULARES / Portugal / França / Alemanha / Espanha, DIREITO COMPARADO
- I- Proposta de Lei nº 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado (revoga o Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967). II- Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado" - Programa do Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado" -- Sessão de Abertura - Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra -- Problemas gerais - Intervenção do Professor Freitas do Amaral - Intervenção do Professor Fausto de Quadros - Intervenção do Conselheiro Rui Pinheiro: Democracia, poder judicial e responsabilidade dos juízes -- A Solução Estrangeira - Intervenção do Professor Jesús Leguina Villa: La protección jurídica del administrado: La responsabilidad patrimonial de la Administración: evolution y principios actuales. - La protección jurídica del administrado: Las acciones en materia de responsabilidad de la Administración Pública - Intervenção do Professor Michel Fromont: La responsabilité de l'État en droit français - Intervenção do Professor Fritz Ossenbühl: Die Hafttung des Staates für hoheitliche Akte der Legislative, Administrative und Judikative -- A Responsabilidade do Estado por actos da Função Legislativa - Intervenção do Professor Jorge Miranda: Responsabilidade do Estado pelo exercício da Função Legislativa - breve síntese - Intervenção do Professor Rui Medeiros: A responsabilidade civil pelo ilícito legislativo no quadro da reforma do decreto-Lei nº 48051 - Intervenção da Professora Maria Lúcia Amaral: A responsabilidade do Estado-legislador: Reflexões sobre uma reforma -- A Responsabilidade da Administração Pública - Intervenção do Conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha: Responsabilidade da Administração Pública - Intervenção da Mestre Margarida Cortez: Contributo para uma reforma da lei da responsabilidade civil da Administração -- A Responsabilidade do Estado por actos da Função Jurisdicional - Intervenção do Mestre Luís Catarino - Responsabilidade por facto jurisdicional - contributo para uma reforma do sistema geral de responsabilidade civil extracontratual do Estado.