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Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros. Direcção Geral dos Impostos Ciência e Técnica Fiscal Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 432(Jan.Jun.2014), p.7-367 Estante n.º 31. METODOLOGIA, IVA, FUNDO MONETÁRIO, PARAÍSOS FISCAIS, RECLAMAÇÃO GRACIOSA Estudos: Carla Pereira Rodrigues - Metodologia para a Estimação da Receita do IVA numa óptica Accrual (a partir da metodologia do Fundo Monetário Internacional). Maria Eduarda Azevedo - A Elisão Fiscal Internacional e os Paraísos Fiscais. António Manuel Cunha Araújo - A reclamação graciosa em Direito Fiscal. Jurisprudência: Acórdão do TJUE de 5 de Dezembro de 2013, processos apensos C-618/11, C-637/11 e C-659/11, caso TVI. |