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Analítico de Monografia
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ANJOS, Joana Catarina Neto dos
Serviço Público Municipal de Saneamento de Águas Residuais Urbanas : o problema da unidade ou divisibilidade das taxas locais correspondentes à contrapartida remuneratória dos serviços de saneamento de águas residuais / Joana Catarina Neto dos Anjos
In: Descentralização administrativa : perspectiva luso-espanhola = Descentralización administrativa : perspectiva hispano-lusa / coordenadora Suzana Tavares da Silva ; [autores] Alejandro Román Márquez.. [et al.] ; comunicações livres Mª Ángeles Fernández Scagliusi.. [et al.] .- p. 427-448 ; 24 cm. - ISBN 978-989-8891-32-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS / Portugal, SANEAMENTO / Portugal
1- Nota introdutória. 2- Compreensão jurisprudencial do conceito de tarifa única devida pela prestação do serviço global de saneamento. 3- Configuração da contrapartida devida pela prestação do serviço municipal de abastecimento público de água, de saneamento, de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos. 4- Exigências da contrapartida municipal perante a Lei das Finanças Locais e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. 5- A unidade ou divisibilidade da taxa de saneamento à luz das garantias de descentralização administrativa e da legalidade tributária. 6- Síntese conclusiva.