PP019
Analítico de Periódico
P79_8
P79_8
GOMES, Márcia Antunes
Instituições de Ensino Superior Públicas e Cobrança de Propinas : (em referencia à Lei n.º 75/2019, de 2 de Setembro / Márcia Antunes Gomes
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.8(Mai.-Ago.2020), p.111-118
Estante nº 27.
PROPINAS, REGIME, JURÍDICO, LIQUIDAÇÃO
I. Nota introdutória. II. O regime jurídico da propina. III. Do aditamento do artigo 29.º-A à Lei n.º 37/2003. IV. Da norma transitória prevista no artigo 3.º da Lei n.º 75/2019. V. Exceções ao regime legal previsto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e Processo tributário. VI. Conclusão.