PP019
Analítico de Periódico
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DIAS, Paulo Linhares
As correções financeiras e a obrigatoriedade de reposição de Fundos Europeus : por violação de regras de contratação pública / Paulo Linhares Dias
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.24(Ago.2020), p.105-138
Estante nº 27.
FUNDOS, EUROPEUS, SUBVENÇÕES, CONTRATAÇÃO, PÚBLICA
Introdução. 1. Enquadramento dos Fundos Europeus enquanto mecanismo de fomento. 2. A obrigatoriedade de cumprimento das regras de contratação pública nos projetos cuja execução é financiada por fundos europeus. 3. Conceito de "irregularidade" por violação de regras relativas á formação de contratos. 4. As correções financeiras como consequências da irregularidade.