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GOMES, Márcia Antunes A representação fiscal : em especial os deveres jurídicos e responsabilidades do representante / Márcia Antunes Gomes Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.31 (Jan.-Mar. 2021), p.11-18 Estante nº 27.. DIREITO FISCAL, REPRESENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL I. Enquadramento temático. II. Da obrigatoriedade de designação de representante fiscal. III. O representante fiscal e a sua diferenciação do gestor de bens ou direitos de não residentes. IV. Os deveres jurídicos e responsabilidades do representante fiscal. V. Tópicos conclusivos. |